AREsp 2924082 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestivamente, pois a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige outorga anterior para suprir vícios de representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WELLINGTON JOSE MAZZEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON JOSE MAZZEI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação sem outorga anterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestivamente, pois a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige outorga anterior para suprir vícios de representação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.