AREsp 2940467 - DECISAO

AREsp 2940467 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem que a matéria tenha sido previamente julgada pelo órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO GOMES DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO GOMES DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem que a matéria tenha sido previamente julgada pelo órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...