AREsp 2940745 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.