AREsp 2944342 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em atenção à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS LINS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS LINS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de acessar a instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em atenção à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.