AREsp 2930065 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado e a interposição prévia de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se.