AREsp 2937049 - DECISAO

AREsp 2937049 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIO RUDARVALTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

MARIO RUDARVALTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Se o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.