AREsp 2938242 - DECISAO

AREsp 2938242 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente pautou o Recurso Especial apenas em questões constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGO PESSOA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Competência Do STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recurso Especial Recurso Extraordinário Competência Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

THIAGO RODRIGO PESSOA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente pautou o Recurso Especial apenas em questões constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.