AREsp 2946795 - DECISAO

AREsp 2946795 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem conforme entendimento do STF e do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BRITÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BRITÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de recursos ordinários na instância de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 exigência de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem conforme entendimento do STF e do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se