AREsp 2940738 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, hipótese em que o Recurso Especial é incabível por tratar-se de matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, nos termos do art.102, III, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados
  2. 2 incabibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 previsão legal para majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, hipótese em que o Recurso Especial é incabível por tratar-se de matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, nos termos do art.102, III, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.