AREsp 2940361 - DECISAO

AREsp 2940361 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo invocado apenas normas constitucionais, matéria que não é examinável em Recurso Especial pelo STJ, cabendo o manejo perante o STF; determino ainda, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MARCIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nas instâncias superiores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, tendo invocado apenas normas constitucionais, matéria que não é examinável em Recurso Especial pelo STJ, cabendo o manejo perante o STF; determino ainda, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça