AREsp 2948928 - DECISAO

AREsp 2948928 - DECISAO

Não conheço do agravo por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, restando a fundamentação deficientemente apresentada e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAGNOS ALEXANDRE TOEBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAGNOS ALEXANDRE TOEBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não atender exigência constitucional de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, restando a fundamentação deficientemente apresentada e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.