AREsp 2938099 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o prévio julgamento colegiado na instância ordinária; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já havia fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PRISCILA TRUDES ARTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

PRISCILA TRUDES ARTERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 o Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o prévio julgamento colegiado na instância ordinária; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já havia fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.