AREsp 2961724 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento por órgão colegiado, requisito de admissibilidade conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento administrativo da decisão: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Do CPC Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do Recurso Especial quanto ao julgamento por órgão colegiado da instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de esgotamento dos recursos ordinários
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instância anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento por órgão colegiado, requisito de admissibilidade conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento administrativo da decisão: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.