AREsp 2939855 - DECISAO

AREsp 2939855 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%, se previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAIRO LESSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Saneamento De Vício, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Saneamento De Vício Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JAIRO LESSA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%, se previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...