AREsp 2962053 - DECISAO

AREsp 2962053 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e não houve julgamento pelo órgão colegiado; conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, exige-se a interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento colegiado para admissão do Recurso Especial; por isso, não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e não houve julgamento pelo órgão colegiado; conforme a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, exige-se a interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento colegiado para admissão do Recurso Especial; por isso, não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.