AREsp 2944023 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais suscitados, limitando-se a arguir questão constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELAINE BECKEMANN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ELAINE BECKEMANN SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recuso especial inadequado para discutir matéria constitucional
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais suscitados, limitando-se a arguir questão constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.