AREsp 2950354 - DECISAO

AREsp 2950354 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que ensejou a inadmissão do Recurso Especial, e sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Inaplicabilidade do agravo quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que ensejou a inadmissão do Recurso Especial, e sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.