AREsp 2937824 - DECISAO

AREsp 2937824 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigida a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 previsão de inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigida a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...