AREsp 2936424 - DECISAO

AREsp 2936424 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já estejam fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: M D MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal / Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal / Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem

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Parties

M D MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento colegiado na instância de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já estejam fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.