AREsp 2950399 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado buscava discutir matéria constitucional e a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, situação que torna o recurso inadmissível perante o STJ, competindo ao STF a análise de questões constitucionais; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia em instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial impugnado buscava discutir matéria constitucional e a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, situação que torna o recurso inadmissível perante o STJ, competindo ao STF a análise de questões constitucionais; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...