AREsp 2946656 - DECISAO

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Por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar dispositivos violados, houve deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo interposto pelo Estado da Bahia; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Genérica Do Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Genérica Do Recurso Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar dispositivos violados, houve deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo interposto pelo Estado da Bahia; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...