AREsp 2960090 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e apenas suscitou questões constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CAIQUE SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

CAIQUE SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso
  2. 2 incabimento do Recurso Especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e apenas suscitou questões constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.