AREsp 2945062 - DECISAO

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O Recurso Especial é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem que a questão tenha sido apreciada por órgão colegiado e sem a prévia interposição de todos os recursos ordinários exigidos, razão pela qual o STJ não conhece do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMUEL GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Interposição De Recursos Ordinários Na Origem (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Interposição De Recursos Ordinários Na Origem (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SAMUEL GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial dirigido contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem que a questão tenha sido apreciada por órgão colegiado e sem a prévia interposição de todos os recursos ordinários exigidos, razão pela qual o STJ não conhece do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se