AREsp 2958063 - DECISAO

AREsp 2958063 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIAN DA SILVA IGARCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

CRISTIAN DA SILVA IGARCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.