AREsp 2914626 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: FHELIPE DE CASTRO ALEXANDRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
FHELIPE DE CASTRO ALEXANDRE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
- 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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