AREsp 2915489 - DECISAO

AREsp 2915489 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, por aplicação do entendimento do STF (Súmula n. 281) e da jurisprudência do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, por aplicação do entendimento do STF (Súmula n. 281) e da jurisprudência do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.