AREsp 2920095 - DECISAO

AREsp 2920095 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, exigindo-se a observância da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SULEIMAN LEISER ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF, Fixação E Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 281 STF Fixação E Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SULEIMAN LEISER ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, exigindo-se a observância da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...