AREsp 2916705 - DECISAO

AREsp 2916705 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, que é competência do Supremo Tribunal Federal; aplica-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: LEONEL DE JESUS PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Violação De Norma Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Violação De Norma Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONEL DE JESUS PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incabimento do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  3. 3 usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, que é competência do Supremo Tribunal Federal; aplica-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.