AREsp 2949116 - DECISAO

AREsp 2949116 - DECISAO

Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna inviável o conhecimento do recurso, determinando sua inadmissão.

Parties
Agravante: GUILHERME PONTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GUILHERME PONTES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não demonstrar o dissídio jurisprudencial ou violação legal

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna inviável o conhecimento do recurso, determinando sua inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.