AREsp 2946218 - DECISAO

AREsp 2946218 - DECISAO

Não conhecer do agravo que reclama da inadmissão do Recurso Especial porque o recorrente indicou apenas normas constitucionais sem apontar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, situação que torna o recurso especial incabível por tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS DA LUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Violação De Dispositivo Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Violação De Dispositivo Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MATEUS DA LUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Se a ausência de indicação de dispositivo legal federal torna o Recurso Especial inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que reclama da inadmissão do Recurso Especial porque o recorrente indicou apenas normas constitucionais sem apontar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, situação que torna o recurso especial incabível por tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.