AREsp 2957271 - DECISAO

AREsp 2957271 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso em razão de o Recurso Especial ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, exigindo-se prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição/julgamento de recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso em razão de o Recurso Especial ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, exigindo-se prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.