AREsp 2956714 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais a serem questionados no Recurso Especial e trouxe apenas argumentos constitucionais, matéria que, conforme art. 102, III, da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROSANA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exame De Matéria Constitucional Pelo STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Exame De Matéria Constitucional Pelo STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STF

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Parties

ROSANA APARECIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode examinar suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmissível
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional via Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais a serem questionados no Recurso Especial e trouxe apenas argumentos constitucionais, matéria que, conforme art. 102, III, da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.