AREsp 2957601 - DECISAO

AREsp 2957601 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o Recurso Especial pressupõe prévio julgamento pela turma colegiada da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AZARIAS SALGADO DE VASCONCELOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisito De Cabimento Do Recurso Especial (julgamento Por Órgão Colegiado), Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Requisito De Cabimento Do Recurso Especial (julgamento Por Órgão Colegiado) Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

AZARIAS SALGADO DE VASCONCELOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática exige não conhecimento por ausência de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de recursos ordinários na origem antes de recorrer à instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o Recurso Especial pressupõe prévio julgamento pela turma colegiada da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.