AREsp 2959262 - DECISAO

AREsp 2959262 - DECISAO

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDERI JOSE PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil

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Parties

ALDERI JOSE PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.