AREsp 2962035 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Valença, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários na origem, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 presuposto de julgamento por órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Valença, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento por órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários na origem, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.