AREsp 3000482 - DECISAO

AREsp 3000482 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, exigindo-se, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, prévio julgamento pela instância colegiada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CIRO LOPES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Previsão De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Previsão De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIRO LOPES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários quando já houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, exigindo-se, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, prévio julgamento pela instância colegiada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.