AREsp 2990965 - DECISAO

AREsp 2990965 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO CAMILO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Art. 85 §11 CPC, Regimento Interno STJ Art.21 E V
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Art. 85 §11 CPC Regimento Interno STJ Art.21 E V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO ANTONIO CAMILO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento por órgão colegiado para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.