AREsp 2994479 - DECISAO

AREsp 2994479 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUVERCINO PENA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Recursos Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

JUVERCINO PENA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 exigência de indicação dos dispositivos legais federais para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 inadmissão por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.