AREsp 2992804 - DECISAO

AREsp 2992804 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLOMAR FROZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Art. 85, § 11 Do CPC Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLOMAR FROZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se