AREsp 2998982 - DECISAO

AREsp 2998982 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias, exigindo-se, segundo entendimento consolidado, o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DILCE ZATTA GASPAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática Vs. Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Vs. Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

DILCE ZATTA GASPAROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias, exigindo-se, segundo entendimento consolidado, o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça