AREsp 3001843 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: WILSON SANTOS DA SILVA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Precedência De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
WILSON SANTOS DA SILVA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância ordinária
- 3 Aplicação da Súmula 281 do STF
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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