AREsp 2995335 - DECISAO

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Por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ e por não ter sido regularizado o preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: M G TINTAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

M G TINTAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 recolhimento inadequado do preparo após intimação para pagamento em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ que autoriza a deserção

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ e por não ter sido regularizado o preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.