AREsp 3002056 - DECISAO

AREsp 3002056 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na orientação consolidada do STF e do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANA FRANCISCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interposição do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na orientação consolidada do STF e do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se