AREsp 2963805 - DECISAO

AREsp 2963805 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, porquanto a admissibilidade do recurso especial exige prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância originária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO LUIS CONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Súmula 281 STF

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Parties

EVANDRO LUIS CONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial
  2. 2 pressuposto de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, porquanto a admissibilidade do recurso especial exige prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância originária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.