AREsp 2974536 - DECISAO

AREsp 2974536 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, concluiu pela deficiência de fundamentação do recurso especial e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON CARVALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ADILSON CARVALHO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, concluiu pela deficiência de fundamentação do recurso especial e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.