AREsp 2963334 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Esgotamento De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Obrigatoriedade De Esgotamento De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.