AREsp 2963021 - DECISAO

AREsp 2963021 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, e, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, é necessário o julgamento da questão por órgão colegiado da instância de origem antes da admissão do recurso especial; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, e, conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, é necessário o julgamento da questão por órgão colegiado da instância de origem antes da admissão do recurso especial; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...