AREsp 2934014 - DECISAO

AREsp 2934014 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a existência de julgamento pela órgão colegiado na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Originária, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Recursos Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Originária Majoração De Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO BATISTA BERNARDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prequestionamento/julgamento por órgão colegiado antes da instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a existência de julgamento pela órgão colegiado na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça