AREsp 2930088 - DECISAO

AREsp 2930088 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento de que é necessário esgotar os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF) e de que o Recurso Especial exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO MIGNANI GOES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 281 STF, Art.85 §11 CPC, Art.105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 281 STF Art.85 §11 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MIGNANI GOES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto em circunstâncias de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento de que é necessário esgotar os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF) e de que o Recurso Especial exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil