AREsp 2937313 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir normas constitucionais por meio de Recurso Especial, medida inadmissível por usurpação de competência do STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELIA BENEDITA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC

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Parties

CELIA BENEDITA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir normas constitucionais por meio de Recurso Especial, medida inadmissível por usurpação de competência do STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.